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Tributário
23
Nov
2018

O que é um tributo?

Geraldo de Oliveira Gomes Júnior

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Conforme propõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 3º, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Deste ensinamento, podemos extrair 5 características que fundamentam o tributo, que são:

Prestação pecuniária; em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir:

Há clara prolixidade no texto do artigo. Prestações pecuniárias são precisamente aquelas em moeda. Interpretes fundamentam que "ou cujo valor nela se possa exprimir" poderia ser permissividade para a instituição de tributos in natura (em bens) ou in labore (em trabalho, em serviços), uma vez que bens e serviços são aptos para estimativa em moeda.

Conforme exemplifica Ricardo Alexandre¹: se a alíquota do imposto de importação incidente sobre determinada bebida fosse de 50%, o importador, ao adquirir mil garrafas, poderia deixar quinhentas na alfândega a título de tributo; ou, como já aceito por alguns Municípios, seria permitido ao devedor de IPTU quitar suas dívidas pintando prédios públicos ou podando algumas árvores espalhadas pela cidade. O exemplo deixa claro que tal postura é completamente disforme do aceitável.

A lei complementar 104 de 2001 fez alteração no artigo 156 do Código tributário Nacional, acrescentando-lhe o inciso XI, que permite o pagamento de tributos via dação em pagamento. Porém, esta concessão não exclui a inteligência do artigo 3º do CTN, apenas prevê uma forma condicional conforme previsão no trecho ou cujo valor nela se possa exprimir.

 

Compulsória:

O caráter compulsório do tributo refere-se ao poder de império que o Estado exerce. Não há necessidade de vontade das partes para que nasça o dever de pagar tributo. Para melhor aclarar o dito, observemos a cobrança de IPTU: O simples fato de ter um imóvel em zona urbana, com respeito as exceções previstas no CTN, já enseja a cobrança do imposto sobre o imóvel. Essa cobrança independe do proprietário aceita-la ou negá-la, ela irá realizar-se.

 

Não constitua sanção de ato ilícito:

Esta é a diferença entre sanção e multa. A multa tem sua origem justamente no caráter ilícito do ato, enquanto os tributos não.

Mas há de ser esclarecido que o traficante que tem seus rendimentos do tráfico de drogas deverá pagar o Imposto de Renda, por exemplo. Mas este fato não constitui sanção sobre o valor dos ganhos. Há no Direito Tributário o princípio da pecunia non olet, trazendo significado de que o dinheiro não tem cheiro. Peço licença para comentar sobre este princípio para que fixemos melhor o conceito. O princípio do pecunia non olet adveio de um relato onde o imperador cobraria de seu povo imposto sobre o uso de mictórios públicos, porém, o filho do imperador não queriam cobrá-los com o argumento de que havia um mau cheiro. De pronto, o Rei respondeu-lhe dando uma moeda de ouro para cheirá-la, onde seu filho exclamou: não tem cheiro (pecunia non olet).

Dito o parênteses, o dinheiro do traficante deverá ser tributado como qualquer outro e não será sanção penal, tendo em vista que tributa-se, no caso do Imposto de Renda, o seus rendimentos, sejam eles de onde for, pois o dinheiro não tem cheiro, é apenas dinheiro.

Não bastando este entendimento, haveria manifesto incentivo em ser praticante de atos ilícitos caso não pudesse tributar os fatos geradores destes atos, pois, se os fatos geradores lícitos são cobrados, seria mais proveitoso o ilícito.

 

Instituída em lei:

O princípio da legalidade, no Direito Tributário, não possui exceção. Qualquer tributo deve ser criado mediante lei, seja complementar ou ordinária, ou por medida provisória, que é ato normativo de igual força.

Este ideal de legalidade tem respaldo na ideia de que, se os representantes do povo elegeram o tributo em sua forma legal, é porque o povo o aceitou pagar.

No tocante à instituição dos tributos não há exceção, porém, na alteração de suas alíquotas, há. Vejamos: Alguns impostos como II (imposto de importação), IE (imposto de exportação), IPI (imposto sobre produtos importados), IOF (imposto sobre operações financeiras) e CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) – combustíveis, podem ter suas alíquotas alteradas pois possuem caráter controlador da economia, não podendo, portanto, o Estado aguardar uma aprovação legislativa (ato complexo) para conseguir controlar uma urgência econômica.

 

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada:

A cobrança é feita de maneira vinculada, sem que haja margem interpretativa ao administrador. Ainda que haja situação onde o agente público sensibiliza-se com determinado fato, não poderá deixar de exercer sua função de cobrar o tributo.

Esta narrativa decorre de o tributo ser uma prestação compulsória, não cabendo, no exercício da atividade, qualquer discursão a este respeito.

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